Consumo Responsável

A defesa dos direitos do consumidor, que a nível nacional teve a sua primeira legislação em 1981, tem feito um longo percurso, reivindicando sempre melhores leis e mais fiscalização que defendam os legítimos interesses dos consumidores.

Mas quando falamos de consumo responsável, falamos dos direitos dos produtores e das produtoras dos bens e serviços que consumimos diariamente, assim como dos direitos de todas as pessoas que contribuem para que esses produtos cheguem até nós (ao nível da distribuição e da comercialização). O que significa falarmos das nossas responsabilidades, enquanto consumidores/as, de fazer escolhas conscientes e críticas, contribuindo para uma maior dignidade humana e para o respeito pelo ambiente.

No mundo em que vivemos, quando um só produto pode percorrer milhares de quilómetros e passar por dezenas de intermediários e vários países até chegar às nossas mãos, o maior desafio é perceber em que condições esse produto foi produzido e comercializado, em especial em que condições humanas e ambientais.

Ser um/a consumidor/a responsável passa por perceber que uma decisão de compra acertada vai para além da satisfação das nossas necessidades e de encontrar a melhor relação qualidade/preço; uma decisão de compra tem repercussões sobre terceiros.

Há que incluir nos nossos critérios de decisão valores sociais e ambientais.

E há que fazer uso do nosso poder enquanto clientes: exigir às empresas que forneçam informação sobre toda a cadeia de produção dos seus produtos e serviços e exigir que mudem de postura, quando violam ou ignoram os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e infringem boas práticas ambientais. As empresas só irão acrescentar critérios éticos aos seus critérios económicos quando entenderem que essa é uma condição para se manterem no mercado.

A ação de cada pessoa, isolada, é uma gota de água no oceano. Mas a ação de milhares ou milhões de consumidores/as pode ter grandes impactos: pode ditar a morte ou a vida de determinados produtos, serviços, produtores ou empresas e até contribuir para mudar regimes (como aconteceu, por exemplo, com o boicote à compra de produtos sul-africanos em todo o mundo durante a vigência do apartheid).

Mas não são só as pessoas que consomem. Todas as organizações também. Por isso falamos de consumo individual e de consumo institucional, neste caso incluindo o chamado consumo público ético.

Na Europa, por exemplo, as autoridades públicas são um dos maiores consumidores (cerca de 1.500 biliões de Euros, representando 16,3% do Produto Interno Bruto da UE, de acordo com estimativas da Comissão Europeia para a primeira década de 2000). É por isso que organizações de todo o mundo defendem que os Estados têm a responsabilidade de assumir o consumo ético como um princípio regulador da gestão das compras públicas, incorporando a justiça social e e o impacto ambiental nas suas decisões de compra (processos de contratação pública de produtos e serviços). Isso já acontece com muitas instituições de referência – como o Parlamento Europeu e vários parlamentos nacionais – e num número crescente de administrações que adotam cadernos de encargos para seleção de fornecedores de acordo com os critérios do consumo social e ambientalmente responsável.